Confidencialidade e informação jurídica

Condições Gerais de Venda – Cliente Consumidor

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (« CGV ») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos propostos pela sociedade shopcenter.eu (« a Sociedade »).

1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site shopcenter.eu implica a aceitação prévia, integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, que são regidas pelo direito francês. Estas CGV fazem parte integrante do Contrato celebrado entre o Cliente e a Sociedade. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara tê-las lido e aceite, sem restrições nem reservas, antes de realizar a Encomenda.

1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue enquanto consumidor. O Cliente declara ser uma pessoa singular com mais de 18 anos e agir para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade jurídica para se comprometer no momento da Encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras quanto à sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO : Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuem enquanto profissionais, ou seja, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuem para fins enquadrados na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atuam em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que desejem efetuar uma Encomenda devem contactar diretamente a Sociedade.

1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são aquelas em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento no caso de pagamentos múltiplos). A Sociedade reserva-se o direito de modificá-las a qualquer momento mediante publicação de uma nova versão no seu site. As CGV podem ser consultadas na seguinte morada: https://capiez/pages/cgv e podem ser descarregadas em formato PDF.

1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, a Sociedade implementou um sistema de mediação de consumo. A entidade de mediação é: SAS CNPM – MÉDIATION – CONSOMMATION.
Em caso de litígio, o consumidor pode apresentar uma reclamação no site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
Ou por correio para:
CNPM – MÉDIATION – CONSOMMATION
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1 Processo de realização da Encomenda

Para comprar um ou vários Produtos, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao carrinho. Quando termina a seleção, deve confirmar o carrinho (1º clique).

O Cliente é então redirecionado para uma página contendo:

  • Um resumo dos Produtos selecionados, respetivos preços, modalidades e custos de envio. Compete-lhe verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do carrinho.

  • As presentes CGV, que deve ler atentamente antes de validar a Encomenda.

A validação da Encomenda (2º clique) vale como conclusão do Contrato e o Cliente reconhece que este segundo clique implica uma obrigação de pagamento.

O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento e escolhe o método desejado.

Após validação e pagamento, o Cliente recebe um email de confirmação que inclui, em PDF:

  • O resumo da Encomenda

  • A identificação da shopcenter e da sua atividade

  • O número da Encomenda

  • As modalidades e formulário de retractação

  • As presentes CGV

Se o Cliente não receber a confirmação, deve contactar a Sociedade através do formulário de contacto do site.
O Cliente recebe igualmente a fatura por via eletrónica, que deve conservar.

2.2 Casos de recusa de validação

A Sociedade pode recusar a Encomenda por motivo legítimo, nomeadamente:

  • Encomenda não conforme às CGV

  • Quantidades incompatíveis com um uso normal de consumidor

  • Falta de pagamento ou litígio anterior

  • Suspeita de fraude fundamentada por vários indícios concordantes

Artigo 3 – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1 Especificações

As características essenciais dos Produtos e os respetivos preços estão disponíveis no site. As imagens, vídeos e fotografias não têm valor contratual.
A Sociedade declina responsabilidade por eventuais erros nas especificações fornecidas pelos seus fornecedores.

3.2 Disponibilidade

As ofertas são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis.
A colocação de um Produto no carrinho não garante a sua disponibilidade.
Se o Produto se tornar indisponível após a Encomenda, o Cliente será informado e reembolsado desse Produto.
Os restantes Produtos da mesma Encomenda serão enviados.

Artigo 4 – PREÇOS DOS PRODUTOS

4.1 Preço de referência

O preço de referência é o preço recomendado pelo fabricante ou, na sua falta, um preço habitual praticado no mercado.

4.2 Alteração de preços

Os preços são indicados sem impostos, taxas aduaneiras ou portes. Podem ser modificados a qualquer momento.
Os Produtos são faturados ao preço em vigor no momento da Encomenda.

4.3 Produtos enviados fora da União Europeia

Os preços são indicados em euros sem IVA e sem direitos aduaneiros.
O Cliente é responsável pelo pagamento das taxas de importação e IVA no desalfandegamento.

4.4 Pagamento de taxas

Quando os Produtos são enviados fora da UE, o Cliente é o único responsável pela declaração e pagamento das taxas aduaneiras e IVA.

Artigo 5 – PAGAMENTO

5.1 Momento do pagamento

O pagamento integral é efetuado imediatamente após a validação da Encomenda.

5.2 Métodos de pagamento

  • Cartão bancário

  • PayPal (limite: 1.000 €)

  • Vales de compra e códigos promocionais

A Sociedade pode exigir documentos adicionais para verificar a autenticidade do pagamento.

Artigo 6 – ENTREGA – DESALFANDEGAMENTO – RECEÇÃO

6.1 Entrega

Os custos de envio são indicados antes da validação da Encomenda.
O Cliente é responsável por fornecer dados corretos para a entrega.

6.2 Desalfandegamento

Para envios fora da UE, o Cliente é importador e responsável pelos procedimentos aduaneiros.

6.3 Receção

O Cliente deve verificar o estado do Produto no momento da receção.
Qualquer anomalia deve ser comunicada ao Serviço Cliente no prazo de 3 dias úteis.

Artigo 7 – DIREITO DE RETRATAÇÃO

7.1 Prazo

O Cliente dispõe de 14 dias após a receção para exercer o direito de retratação.
Os custos de devolução são suportados pelo Cliente.

7.2 Exclusões

O direito de retratação não se aplica, nomeadamente, a:

  • Produtos personalizados

  • Produtos que não possam ser devolvidos por motivos de higiene após abertura

  • Produtos sujeitos a deterioração rápida

  • Software ou conteúdos descodificados após a entrega

  • Jornal, revista ou magazine (exceto assinatura)

7.3 Modalidades

O Cliente deve preencher o formulário de retratação e enviá-lo para contact@capiez.
O Produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias, no estado original.
O reembolso ocorre no prazo de 14 dias após notificação ou após receção do Produto devolvido.

Artigo 8 – GARANTIAS

8.1 Garantias legais

O Cliente beneficia da:

  • Garantia legal de conformidade (2 anos)

  • Garantia contra vícios ocultos

8.2 Garantia Fabricante

Alguns Produtos incluem garantia do fabricante. Esta aplica-se sem prejuízo das garantias legais.

Artigo 9 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Sociedade recolhe e trata dados pessoais necessários à gestão da Encomenda.
O Cliente dispõe dos seguintes direitos: acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição, portabilidade e diretrizes pós-mortem.
Os pedidos devem ser enviados para contact@capiez com documento de identificação.

Artigo 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

A venda de Produtos não implica a transferência de direitos de propriedade intelectual.
Marcas, imagens, textos e conteúdos permanecem propriedade exclusiva da Sociedade ou dos proprietários iniciais.

Artigo 11 – FORÇA MAIOR

A Sociedade não poderá ser responsabilizada em caso de evento de força maior que impeça o cumprimento das suas obrigações.

Artigo 12 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Sociedade não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de utilização inadequada dos Produtos pelo Cliente.

Artigo 13 – SUSPENSÃO E RESCISÃO DE CONTA

A Sociedade pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de incumprimento das CGV.
A criação de nova conta exige autorização prévia.

Artigo 14 – ARQUIVAMENTO – PROVA

As informações registadas pela Sociedade constituem prova das transações.
Os documentos são arquivados durante 5 anos e podem ser fornecidos ao Cliente mediante pedido.

Artigo 15 – NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV

A nulidade de uma cláusula não implica a nulidade das CGV.
A tolerância da Sociedade não constitui renúncia nem alteração contratual.

Artigo 16 – DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As CGV são regidas pelo direito francês.
Em caso de litígio não resolvido com o Serviço Cliente, o Cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios: